Nacional

Quem tiver drogas legais tem 15 dias para as entregar à polícia

Hoje entrou em vigor a lei que proíbe em Portugal « produzir, importar, exportar, publicitar, distribuir, vender, deter ou disponibilizar» novas substâncias psicoactivas.

 Em Portugal existem cerca de 40 lojas registadas em Portugal. As smartshops ou headshops vendem a mais variadas substâncias sob a forma de pílulas, ervas, incensos, suplementos ou até fertilizantes. As substâncias vendidas como drogas legais imitam drogas velhas ilegais em Portugal como a cocaína, marijuana ou resina de cannabis.

 A lei que proíbe o negócio das smartshops foi publicada, nesta quarta-feira em Diário da República e inclui uma portaria com lista das 159 substâncias consideradas uma ameaça para a saúde pública.

De acordo com o artigo 17.º do diploma, concede-se a última oportunidade para quem tiver ainda na sua posse este tipo de produto « A entrega das novas substâncias psicoactivas […] exclui a responsabilidade contra-ordenacional do seu possuidor relativamente aos produtos entregues, desde que efetuada no prazo máximo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei”, refere o diploma, que adianta ainda que a estes “voluntários” será entregue um “termo de entrega, descrevendo as substâncias e as respetivas quantidades”.

 Uma ameaça para a saúde pública

 As substâncias proibidas para consumo e venda publicas no diploma, são aquelas que « em estado puro ou numa preparação, podem constituir uma ameaça para a saúde pública comparável às substâncias já enumeradas em legislação»

 No mesmo diploma, essas substâncias são apontadas « “com perigo para a vida ou para a saúde e integridade física, devido aos efeitos no sistema nervoso central, podendo induzir alterações significativas a nível da função motora, bem como das funções mentais, designadamente do raciocínio, juízo crítico e comportamento, muitas vezes com estados de delírio, alucinações ou extrema euforia, podendo causar dependência e, em certos casos, produzir danos duradouros ou mesmo permanentes sobre a saúde dos consumidores».

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