Nacional

Lei da limitação de mandatos: Erro detectado

Foi detectado um erro na Lei da Limitação de Mandatos de 2005. Segundo a edição online do Jornal de Notícias, os serviços da Presidência da República descobriram um erro, não ortográfico mas de semântica está a gerar dúvidas na leitura desta lei controversa.

A troca de um “de” por um “da” altera por completo a lei aprovada em Assembleia da República, e o erro já foi comunicado aos líderes das bancadas parlamentares.

Na carta endereçada por Assunção Esteves, a presidente da Assembleia da República diz: “Sua Exa o Presidente da República acaba de me informar que a Presidência encontrou um erro de publicação na Lei n.º 46 2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais (…) na verdade, o decreto que foi enviado do Parlamento para promulgação pelo Presidente da República, e assim promulgado, contém sempre nos seus artigos as expressões ‘Presidente da Câmara Municipal’ e ‘Presidente da Junta de Freguesia’, ao passo que a lei publicada substitui estas expressões por ‘Presidente de Câmara Municipal’ e ‘Presidente de Junta de Freguesia’”.

Mas afinal onde está o problema deste erro ?

O “de” e o “da” da polémica são um programa porque se falarmos em “presidente de câmara” estamos a falar da função que a pessoa representa, mas se falarmos em “presidente da câmara”, podemos estar apenas a referir-nos a uma autarquia específica, onde possa existir acumulação de mandatos.

O que se discute é a possibilidade de um autarca poder cumprir três mandatos numa autarquia e candidatar-se nas eleições seguintes a outra. Esta polémica surgiu devido às candidaturas de Fernando Seara à Câmara de Lisboa e de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto.

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