Nacional

Rescisões por acordo dão direito a subsídio se o trabalhador for substituído

As empresas são obrigadas a pagar subsídio de desemprego caso não substituam trabalhador despedido por mútuo acordo. Se não cumprirem a lei, são penalizadas.

 

 A partir de 1 de Fevereiro, os trabalhadores que rescindam por mútuo acordo podem ter acesso ao subsídio de desemprego(fonte: http://dasmechoque.blogspot.pt/)

A partir de 1 de Fevereiro, os trabalhadores que rescindam por mútuo acordo podem ter acesso ao subsídio de desemprego
(fonte: http://dasmechoque.blogspot.pt/)

Foi publicado ontem o decreto-Lei 13/2013, onde estão registadas alterações às prestações sociais, assim como alterações no regime de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes que prestam 80% ou mais da sua atividade à mesma entidade.

O acesso ao subsídio deixa de depender do facto de o empregador ter feito um desconto de 5% para a Segurança Social por aquele trabalhador e o regime passará a prever a isenção de quotas no acesso ao subsídio de desemprego quando as empresas rescindem contratos de trabalho por acordo.

Segundo refere o Governo, este regime tem o intuito de “reforçar a capacidade técnica das empresas, através de uma renovação dos seus quadros” e aplica-se a postos de trabalho de complexidade técnica, elevada responsabilidade ou trabalhos qualificados”.

As empresas vão poder rescindir contratos por acordo sem os limites impostos pelas quotas no acesso ao subsídio de desemprego, mas para isso, terão de contratar de forma definitiva um novo trabalhador com qualificações semelhantes ou superiores à pessoa despedida até ao final do mês seguinte. E se não o fizerem, serão responsáveis pelo pagamento do subsídio de desemprego ao trabalhador que saiu da empresa.

A penalização está prevista no diploma que entra em vigor no dia 1 de fevereiro e que alarga o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores qualificados que cessem o seu contrato por acordo.

os trabalhadores que aceitarem a rescisão, terão sempre direito a subsídio de desemprego se a empresa contratar, até ao final do mês seguinte, sem termo, um novo trabalhador para um posto de “complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação”. E a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) será informada de eventuais indícios de incumprimento verificados pela Segurança Social. As empresas que não contratem novo trabalhador incorrem em contraordenação grave e ficam obrigadas a pagar o respetivo subsídio de desemprego.

 

Andreia Rodrigues

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