Nacional

Lei dos duodécimos entra em vigor mesmo com dúvidas

A nova lei que estabelece o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado entra em vigor hoje, terça-feira, embora gere algumas dúvidas.

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A maioria dos especialistas em direito laboral defendam que a formulação da lei deixou de fora o subsídio de férias e que não permite o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no setor privado a lei vai mesmo avançar. Confrontado com esta situação, o governo recusa este cenário e já está a analisar a legislação para esclarecer as dúvidas.

Na origem destas duvidas com os duodécimos está a relação ambígua da versão final do diploma aprovado pela maioria de direito e o PS, e que tem sido denunciada desde ontem por um sem número de especialistas em direito laboral escutados pela imprensa.

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